divorcio litigioso

O que é Divórcio Litigioso? 

Dentro do direito entende-se por litígio situações nas quais existam pendências de interesses, quando controvérsias ficam presentes, sem que um denominador comum seja alcançado de forma pacífica.

O divórcio litigioso então, como o próprio termo já aduz, significa que entre os cônjuges há pendência de interesses ou controvérsia. Na prática  acontece quando um dos cônjuges ou o casal não concorda com alguma questão relativa ao fim do casamento propriamente dito. Por exemplo, um cônjuge deseja o fim do casamento e o outro não, questões relativas à pensão alimentícia, divergência na partilha de bens e guarda dos filhos. Quando existir uma ou todas essas divergências, a solução será entrar com uma ação na justiça, que é chamada de ação de divórcio litigioso e cada cônjuge deverá contratar o seu advogado.

Diferente dos divórcios consensuais, ou seja, aqueles que os cônjuges seguem de forma amigável e acordam em todas as questões, nesse tipo é tudo bastante rápido e em determinadas situações que a lei permite, pode até ser feito de forma extrajudicial. Em cartório, o divórcio litigioso é bastante burocrático, tende a ser mais moroso, ou seja, demorado, além de mais custoso para as partes, uma vez que, como dissemos, cada parte deverá constituir seu advogado.

É interessante saber que historicamente não foi sempre assim. Até o ano de 1977 essa possibilidade de cisão, quebra da sociedade conjugal não era admitida por leis do Brasil e somente a partir de 1977  que ele foi incluído na regulamentação através da Lei do Divórcio, nº 6.615/77.

É importante dizer que, apesar do divórcio litigioso ser custoso, demorado e um tanto desgastante para os cônjuges e filhos, quando existem, essa é a forma legal para pôr fim ao contrato conjugal, que já não está mais sendo bom e saudável para as partes e seus filhos.

Como funciona o Divórcio Litigioso?

O início de um divórcio litigioso ocorre quando o advogado contratado por um  dos cônjuges protocola uma petição inicial ao juiz da Vara de Família, fazendo com que a ação de divócio litigioso tenha seu início. Nesse documento jurídico devem constar todos os fatos que ensejaram o divórcio, bem como sobre o casamento em si e a relação do casal. Nesse documento inicial, constarão informações como a data do casamento, os bens que deverão ser divididos, necessidade de pagar ou receber pensão, etc.

A segunda etapa do processo de divórcio litigioso se dá quando  o juiz recebe a petição e faz a análise dela. Ato seguinte, o juiz determina a citação de outro cônjuge para que as duas partes participem de uma audiência de conciliação, que é uma tentativa de acordo entre as partes. Como dito, o objetivo dessa audiência é o alcance de algum acordo, porém quando isso não ocorre e a parte demandada apresenta uma contestação a ação, é designada uma outra audiência para que sejam trazidos os motivos pelos quais não se concordou com o pedido de divórcio.

Posteriormente, o juiz atribui juízo de valor à discordância trazida no processo, as provas que as partes produziram, e todas as outras questões processuais. É importante trazer com relação às provas que podem ser apresentadas no divórcio litigioso, são tipos de documentos de imóveis, informações sobre rendimentos, contracheques, declarações de imposto de renda, contratos de compra e venda, entre outros. A valoração e relevância delas será avaliada pelo juiz. Nessa fase  é onde também serão convocadas testemunhas.

Ultrapassada essa fase,  se o casal possui filhos, o processo é direcionado para o Ministério Público para que seja feita a emissão do parecer do mérito. Ao final, o processo de divórcio litigioso é enviado para que o juiz possa proferir sua decisão sobre o caso.

Em quais casos o Divórcio Litigioso é necessário?

O Divórcio litigioso ocorre, em síntese, quando não existe acordo amigável, seja ele sobre a partilha dos bens, sobre permanecerem ou não os cônjuges casados, sobre a guarda dos filhos, ou qualquer outro ponto que exista conflito. Nesse caso, após um processo judicial, o divórcio será decretado independente de concordância de uma das partes. Quando existir numa relação conjugar discordância sobre qualquer ponto, no que se refere a não permanecerem mais na relação, e as consequências decorrentes dela,  necessariamente ocorrerá o que chama-se de Divórcio Litigioso.

Diferença entre Litígio e Arbitragem

Litígio é um termo jurídico que se utiliza para especificar  quando há divergência entre as partes de uma determinada ação, quando alguma demanda é colocada em juízo. Após a abertura de uma  ação judicial, o autor é quem através de advogado faz a petição, e o réu deve fazer sua contestação, também assistido por advogado. É neste momento que se pode dizer que o litígio está formado.

O litígio então ocorre quando há um conflito de interesses, e esta pendência pode ser resolvida com uma ação judicial ou também de forma consensual. A forma consensual pode ocorrer sim dentro de um litígio, são os casos em que o autor da ação e o réu chegam a um acordo sobre os termos que entraram em litígio.

Já a arbitragem consiste no julgamento do próprio litígio por um terceiro imparcial, que é escolhido pelas partes. É, tal qual a jurisdição, uma espécie de heterocomposição dos conflitos, que se manifesta mediante trâmites bem mais simplificados e com formalidades reduzidas quando comparado a um processo judicial.

A arbitragem somente pode ocorrer por pessoas maiores e capazes e com relação a direitos considerados disponíveis. Não ocorre de forma compulsória, mas é uma opção que poderá ser utilizada pelas partes, a critério delas.

Litígio e arbitragem são formas de um divórcio litigioso. Embora possuam alguns pontos em comum, também existem algumas diferenças. Ambos são formas de divórcio litigioso contestado em que as questões que não foram resolvidas de forma amigável devem ser decididas por um terceiro.

Quando falamos de  um litígio, geralmente faz-se referência à realização de um julgamento em um tribunal público diante de um juiz. A principal diferença que se apresenta com a arbitragem é que o caso é ouvido na frente de um juiz escolhido pelas partes, e o julgamento é realizado em privado, a portas fechadas.

Qual o tempo de processo do Divórcio Litigioso?

Existe sempre uma dúvida com relação ao tempo de duração dos processos judiciais, nesse caso  sobre quanto tempo leva um processo de divórcio litigioso, e o que é possível dizer é que o tempo varia. Se dentro da ação de divórcio litigioso as partes conseguirem entrar em   consenso em até 3 meses, pode haver uma solução, porém se não houver uma composição amigável, pode demorar até mais de 2 anos. Tendo a noção em média do tempo de duração, essa é uma maneira de ter noção prévia do tempo, e assim as partes poderem tomar as melhores decisões.

Muitos divórcios  envolvem litígios, e a ação de divorcio litigioso não é a única maneira de resolver um divórcio. Muitas vezes as partes com o objetivo de tentar evitar o processo de divórcio para manter o custo do divórcio baixo e evitar dores de cabeça, entram em acordo para resolver o litígio de forma consensual. Os casos onde a composição é feita fora do tribunal pode economizar tempo e estresse emocional que por muitas vezes está diretamente ligado ao divórcio litigioso.

Conforme mencionado, determinar a duração de um processo é uma tarefa bastante difícil. Mesmo que todos os atos processuais possuam prazo para a realização, há uma série de circunstâncias que podem contribuir  e fazer com que um processo dure muito tempo, chegando a durar anos.

O Código de Processo Civil não estabelece um prazo fixo e específico dentro do qual o processo deve ser concluído e prolatada uma sentença, mas alguns critérios devem ser observados: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Este artigo traz de forma expressa  o Princípio da Razoável Duração do Processo, criando para as partes o direito de que o processo seja resolvido dentro de um prazo razoável, ou seja que não deve ser nem muito longo nem muito curto.

Divórcio Litigioso com filhos

Um divórcio litigioso com filhos menores requer o cuidado com os direitos assegurados aos menores e que não têm relação com a dissolução do casamento – é importante ressaltar também que as  garantias independem até mesmo da existência judicial do relacionamento.

Na ação de divórcio litigioso que envolva filhos menores de idade, em determinada fase do processo, o juiz deverá oficiar o Ministério Público, pois ele quem observará os interesses da criança menor de idade dentro do processo.

O promotor de justiça também irá durante todo o processo opinará sempre, com a finalidade de  sempre resguardar os interesses e desejos dos menores que estejam envolvidos no processo de divórcio. Durante esse processo o promotor poderá designar um estudo específico realizado por psicólogo, para avaliar as melhores condições para os menores envolvidos. O juiz não estará subordinado às manifestações do Ministério Público, nem aos laudos emitidos por psicólogos, mas os parecerem podem servir de orientações para a decisão a ser proferida.

Divórcio e pensão alimentícia 

A pensão alimentícia devida aos filhos ainda é assunto de bastante discussão, e por muitas vezes até um tabu, ainda existem muitas dúvidas sobre esse tema.Em tempos tão difíceis de crise econômica no país, criar os filhos tem sido desafiador  sem suporte financeiro. Principalmente após um processo de divórcio dos pais.

A pensão alimentícia ajudará na construção e na formação da criança e no seu bem-estar. A manutenção dos filhos é dever dos pais, ou seja, responsabilidade de ambos, pai e mãe. Durante um processo de divórcio litigioso, após o Ministério Público estar presente na lide, haverá um momento oportuno onde o juiz já tratará sobre a guarda que poderá ser unilateral ou compartilhada, e a fixação de pensão alimentícia atendendo os interesses dos menores. 

A pensão alimentícia é um direito garantido a  toda criança que mora com apenas um dos pais, ou seja, pode ser só com a mãe ou só com o pai. Dentro da própria ação de divórcio litigioso o juiz já decidirá sobre os valores de acordo com o caso e a realidade econômica do genitor que pagará o valor referente à pensão alimentícia. 

É importante ressaltar que, na sentença do juiz haverá a decisão sobre o divórcio, onde constará toda a orientação para que as partes façam a averbação no cartório e de fato tornem-se divorciados, e no mesmo documento, fixará toda a parte relacionada aos filhos como guarda, visitação e pensão alimentícia.

Legislação do Divórcio Litigioso

Para o processo judicial de divórcio litigioso, as regras são aplicadas de forma geral  de acordo com os artigos que falam sobre o procedimento comum no Código de Processo Civil, com a incidência do Art. 663 ao Art. 669, que estão inseridos no capítulo também do Código de Processo Civil que fala trata sobre as Ações de Família.

O direito de requerer o divórcio, sem prévia separação judicial ou fática, como há anos atrás era feito, encontra embasamento no artigo 226, § 6° da Constituição Federal, com a redação trazida pela a Emenda Constitucional n° 66/2010.

De acordo com o artigo 34 da Lei n° 6.515/77, a ação de divórcio litigioso deve seguir o rito comum ordinário, hoje simplesmente “procedimento comum”  conforme dito acima, (arts. 318 a 512, CPC), sempre com a observação das normas especiais do capítulo do CPC que trata “das ações de família” (arts. 693 a 699).

Conclui-se que o divórcio litigioso é a alternativa para a dissolução do casamento quando as partes não acordarem sobre  situações que envolvem o contrato conjugal e decidem se separar. Vale ressaltar que existem outras formas de divórcio previstas em lei, mas cabe a análise da situação concreta para verificar se é a adequada a quem está envolvido.

Existem situações onde existe a possibilidade do litígio mas através do trabalho dos advogados especialistas em Direito de Família, as partes acabam por compor amigavelmente um acordo o que torna o processo menos demorado, custoso e desgastante para as partes.