indenização por danos morais

O que é indenização por dano moral?

Para iniciar este tema, faz-se pertinente trazer o conceito da palavra indenização trazido pelo próprio dicionário: “Ação ou efeito de indenizar, oferecer ou receber uma compensação ou reparação por um prejuízo ou dano sofrido.” 

A partir desse conceito bastante claro, partimos para o âmbito jurídico propriamente dito. Então, dentro do direito o que é a indenização, qual seu conceito?

No âmbito jurídico, basicamente, o conceito também é esse. O ato de indenizar existe após um dano ter sido causado e quem sofreu este dano pleitear uma reparação ou compensação. De forma mais técnica dentro do Direito Civil, os dois tipos mais comuns de indenização são por danos morais e por responsabilidade civil. 

A indenização tem por objetivo/finalidade garantir que a vítima seja reparada pelos eventuais danos sofridos, podendo ser de ordem moral ou econômica. 

De acordo com o Código Civil Brasileiro, esse é o objetivo da indenização. Com certeza você já ouviu falar em diversos tipos de indenização que podem ser fixadas pelo juiz, e de fato, elas são decididas pelo juiz do caso, que analisa o caso concreto, verifica o prejuízo sofrido pela vítima. 

A finalidade precípua da indenização é tentar reduzir o dano sofrido e garantir que o prejudicado  seja compensado com um  valor que seja o mais próximo possível à perda sofrida.

O que é considerado um dano moral? 

Mas afinal o que seria um dano moral? Parece algo um tanto complexo de se definir, mas é possível dizer que o dano moral ocorre quando há violação a um dos direitos da personalidade, estes estão previstos no artigo 11 do Código Civil, por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo então papel do juiz que aprecia o caso concreto analisar de forma cuidadosa se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico, é importante ainda dizer que  os meros aborrecimentos que todos passam durante o cotidiano não deve ser considerado um dano moral propriamente dito.

Então podemos dizer que uma ação de dano moral busca a reparação e/ou compensação de direitos violados e indenizá-los financeiramente. Eventuais ofensas sofridas, discriminações ou abusos sofridos em qualquer ambiente social, como trabalho, comércio, escola, cinema ou até mesmo em casa. 

É importante ressaltar ainda que os crimes na Internet também podem ensejar danos morais. O dano moral é bastante subjetivo, por se tratar da violação de direitos personalíssimos, mas eles devem sempre ser levados em consideração, pois a reparação se fará de forma compensatória.

Como dar entrada a uma indenização?

Para processar uma pessoa por danos morais, é preciso dar entrada em uma demanda judicial pleiteando a indenização. Em determinadas situações, não há obrigatoriedade da presença de um advogado – como ocorre nos Juizados Especiais Cíveis – , mas por se tratar de um campo que, mesmo sem a obrigatoriedade, demanda conhecimentos específicos, a presença do profissional é recomendada. 

O Advogado é sempre importante, porque possuem capacidade técnica de trabalhar de forma  apropriada a fim de garantir os direitos e  interesses da pessoa, além de possuírem entendimento de legislação e conhecimento de decisões dos tribunais.

É possível dar entrada numa ação  com pedido de indenização  por danos morais no juizado especial cível sem que seja necessária a presença de advogado, como dito, desde que o valor pedido não ultrapasse 40 salários mínimos. É possível também, que a qualquer momento as partes façam acordo de forma amigável quanto à composição do valor do eventual dano que será homologado pelo juiz responsável do caso.

Quais as etapas do processo? 

Todo processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que também pode ser chamado de ‘fase de cumprimento de sentença’

Na fase postulatória, o autor apresenta o seu pedido, o que ele faz na petição inicial, ou seja, nessa fase o autor apresenta os fatos ocorridos que acarretaram o dano.

Todos os fatos, as alegações jurídicas fundamentadas e os pedidos constarão na petição inicial que deverá ser protocolada, após isso e os trâmites do cartório, o réu será citado. Citação é o ato processual que dá ciência  do processo ao réu e o chama para apresentar defesa. Através da citação válida, há a composição da lide e se perfaz o princípio do contraditório e da ampla defesa.

No código de processo civil existe uma previsão, que trata da obrigação de realização de uma audiência de conciliação que está prevista no artigo 334, CPC, então o réu é citado para comparecer a esta audiência de conciliação. Assim, terá o réu um um prazo de 15 dias para contestar o pedido que será contado em função da audiência de conciliação.

Existindo essa audiência e as partes não conseguindo chegar a um consenso, acordo, o prazo de 15 dias para a contestação do réu será contado a partir da data da audiência. Se já de antemão as partes manifestarem expressamente nos autos do processo que não farão composição amigável, o prazo para a contestação do réu começará a contar dessa data.

Quando ocorrer então a contestação do réu, haverá o encerramento da fase postulatória. A fase posterior a fase postulatória é a de instrução, a fase instrutória, na qual os fatos delimitados pelo autor e pelo réu serão objeto de prova, vale ressaltar aqui o que vimos, que nos casos de pedido de dano moral, far-se-á necessária apenas a prova do fato que acarretou o dano moral, por se tratar de um dano a direitos da personalidade. 

A fase de produção de provas se faz para todos os fatos alegados pelo autor, e ao réu caberá sempre apresentar provas que modifiquem ou impeçam o direito do autor. A partir de todos os documentos juntados pelas partes, e estes forem suficientes para provar os fatos, ou não havendo discordância entre as partes acerca dos fatos, então não haverá necessidade de se instaurar a fase instrutória e será proferida, imediatamente, a sentença. 

De acordo com o Código de Processo Civil, quando da fase instrutória, quando o juiz consegue prolatar diretamente a sentença, dizemos que houve  o julgamento antecipado do mérito, que é uma das modalidades de julgamento conforme o estado do processo.

Na fase de instrução, quando ocorre, o juiz fixará os pontos controvertidos da ação, e saneará o processo, após feito isso então inicia-se a  fase decisória. 

Na fase decisória, o juiz vai proferir a sentença, que fará a resolução de mérito do processo, dizendo quem tem razão ou não. Em geral, como regra, o juiz irá resolver o mérito após ter observado o contraditório e a ampla defesa, isso quer dizer que, o réu tem que ter tido a possibilidade de se defender e as partes devem debater a respeito dos fatos e do direito e após a realização de provas.

Isso se chama cognição exauriente. Cognição exauriente, porque momento certo e oportuno para ambas as partes apresentarem suas alegações e provas.

O processo não termina de vez na fase decisória. Após essa, vem a fase recursal. A parte prejudicada ou seja a parte que foi vencida no processo, pode interpor recurso ao 2º grau de jurisdição. E conforme veremos adiante, quando um dano moral pleiteado for negado, mesmo que o autor tenha vencido os demais pontos da ação ele poderá interpor recurso pleiteando o direito que não foi concedido, além de poder fazer o mesmo caso o valor fixado pelo juiz não seja adequado ao caso expresso.

Essas são as etapas de qualquer processo no âmbito civil. Quando é feito um acordo entre as partes nos casos onde existe o pedido de dano moral, elas podem decidir de que forma acontecerá o pagamento da indenização, inclusive com possibilidade de parcelamento. E se porventura o acordo não for cumprido com relação ao pagamento, poderá virar um processo também. Esta é, assim, uma forma bastante rápida de receber o valor, já que não depende de tantas etapas e prazos como um processo judicial.

Como fazer a comprovação de um dano moral?

Como mencionado, o dano moral é a lesão não material, um dano que não atinge um patrimônio tangível, por exemplo, é o dano que atinge a alma, o íntimo, a paz interior, os direitos personalíssimos do indivíduo, que não estão suscetíveis a valores econômicos de forma direta. A indenização por dano moral possui caráter compensatório, sendo uma forma de amenizar as dores, porém valor algum fará com que o patrimônio intangível retorne ao estado anterior. 

No âmbito do Direito Processual Civil brasileiro, como regra, aquele que alega, o autor da ação,  deve provar as alegações, e sobre quem as alegações recaem, o réu,  deve então apresentar e fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Explicado a regra processual, como estamos falando de um dano à moral, ou seja um dado a um patrimônio personalíssimo, então como deverá ser essa comprovação?

Na doutrina pacificou-se então o entendimento de que o dano propriamente dito não demandará comprovação, mas sim provar a ocorrência do ilícito e o nexo de causalidade. Ficando então provado o fato que gerou o dano moral, caberá ao juiz apenas e tão somente quantificá-lo.

Apesar de muitos juristas sustentarem que é imprescindível a produção de provas específicas da dor que a vítima sofreu, o dano moral se presume, bastando-se portanto, a prova da lesão.

Negado a indenização por dano moral, como proceder? 

Conforme estamos tratando, o dano moral é configurado quando ocorre violação de alguns dos direitos da personalidade do indivíduo, ou seja, é um âmbito muito subjetivo, no qual por vezes é realmente difícil de se mensurar e quantificar em valor econômico para  então fixar o valor real a ser indenizado.

Cabe à parte provar o fato ocorrido que ensejou a configuração do dano moral, mas cabe ao juiz decidir pela fixação do dano e valor. Muitas vezes o juiz não concede o pedido de dano moral à parte, mesmo que julgue procedente os demais pedidos do autor da ação, nesse sentido a parte que tiver o direito negado deverá, através de seu advogado, recorrer da decisão prolatada pelo juiz.

Existem ainda casos onde o juiz fixa o dano moral num valor ínfimo, em casos assim a parte poderá também recorrer, para tentar em sede de recurso, alterar o valor fixado pelo juiz de primeiro grau.

Qual o valor da indenização por dano moral?

O Código Civil Brasileiro  não trata especificamente sobre critérios para realizar o cálculo do dano moral. No artigo 944 do Código Civil, traz apenas que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. E no Parágrafo único: “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”

Conforme o artigo mencionado, não há especificamente um critério para efetuar o cálculo. A partir daí, a jurisprudência estabeleceu determinados critérios específicos que devem ser levados em consideração para o dano moral:

  • Moderação e razoabilidade;
  • Análise do grau de culpa;
  • Nível socioeconômico das partes;
  • Experiência e o bom senso do juiz;
  • Desestimular o ofensor;
  • Análise das circunstâncias fáticas e circunstanciais.

Após ponderadas essas circunstâncias, o juiz deverá também analisar casos semelhantes e ponderar também o caso concreto para a fixação de forma justa e equilibrada a fim de compensar o dano sofrido e inibir quem o praticou.

Qual o tempo do processo de indenização por dano moral? 

De acordo com a legislação Civil, uma ação de indenização por danos morais tem um prazo prescricional, que é o prazo que a vítima tem para dar entrada no processo, de três anos. Em casos em que se trata de  relações de consumo, o prazo é entendido e vai até cinco anos. Em todos os casos, é necessário que o indivíduo reúna provas para embasar a ação e ter êxito. 

Geralmente os pedidos de indenização por danos morais podem ser acompanhados de outros pedidos também, dentro de uma mesma ação na justiça. Os processos com pedido de indenização que correm no Juizado Especial Cível, que contempla as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, costumam ser mais célere do que os processos que correm no âmbito cível comum.