inventário extrajudicial

O que é inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é o processo não judicial pelo qual passam os bens de uma pessoa que vem a falecer, aos herdeiros e interessados. Trata-se da maneira pela qual são transmitidos os bens do falecido, suas obrigações e possíveis dívidas contraídas em vida.

Este procedimento para realização de inventário é mais rápido e simples do que o judicial, pelos motivos a serem expostos no decorrer deste conteúdo. 

Vale ressaltar que existe a obrigatoriedade na realização de inventário, obrigação que surge quando do falecimento de uma pessoa que deixa bens a serem partilhados entre os herdeiros e interessados, o inventário extrajudicial é uma dessas formas, sem o processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, não podem os bens da pessoa falecida serem transmitidos.

Quais os requisitos para um inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial se mostra mais simples e rápido. Contudo, para ser apto ao procedimento de inventário extrajudicial, que acontece em cartório, e não no Poder Judiciário, é preciso cumprir alguns requisitos. 

É preciso primeiro que analisemos se todos os herdeiros são capazes, ou seja, se possuem domínio sobre os atos da vida civil, sem que precisem ser auxiliados para  exercer plenamente seus direitos como cidadão. Uma vez identificados como capazes, precisamos verificar se existem herdeiros menores de 18 (dezoito) anos e em caso positivo, se é ou não emancipado, pois o inventário extrajudicial necessita que todos os herdeiros sejam capazes e maiores de idade

Outro fator determinante sobre a possibilidade do inventário ter seu procedimento em cartório de maneira extrajudicial é o consenso entre os herdeiros sobre a divisão dos bens, se todos estão de acordo com o que virão a receber, sem que haja discordância sobre o transmissão dos bens da pessoa que faleceu. A falta de consenso entre os herdeiros descaracteriza o procedimento extrajudicial, uma vez que tem por objetivo a simplicidade, rapidez, não podendo serem discutidas questões relativas à divisão dos bens. 

É importante frisar que o recebimento de quaisquer bens e quantias deixados pelo falecido por seus herdeiros é após a quitação de quaisquer dívidas deixadas por ele. 

É requisito pela elaboração de inventário extrajudicial a inexistência de um testamento válido, ou no caso de existir um testamento, estar este caduco ou revogado. 

Por fim, para estar apto ao procedimento de inventário extrajudicial não podem existir bens deixados pelo de cujus no exterior.

O inventário judicial está disciplinado na Lei Federal 11.441/2007, bem como na Resolução n° 35/2007 do CNJ, que expressa a necessidade dos herdeiros demonstrarem ao tabelião do cartório todos os documentos comprobatórios dos bens, dívidas e direitos deixados pelo de cujus. 

É preciso ter mente também, que existem impostos e taxas a serem aplicadas quando do processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial, como, por exemplo, o pagamento do ITCMD, imposto de transmissão causa mortis e de doação, causado pela morte, que varia conforme o estado e sobre o valor dos bens deixados.

Como dar entrada em um inventário extrajudicial?

Neste tópico serão enumeradas algumas etapas que podem auxiliar quando da pretensão em se realizar um inventário extrajudicial da maneira correta.

  1. Para dar entrada a um inventário extrajudicial, o primeiro passo é a escolha de um escritório de advocacia especializado e de confiança, cada um dos herdeiros pode ter representação própria, ou seja, cada um pode ter um advogado, ou podem optar por serem representados por um único profissional. A elaboração de inventário extrajudicial exige obrigatoriamente a participação de advogado inscrito na ordem dos advogados, caso contrário, não será aceita pelo tabelião no cartório;
  2. Em seguida é preciso juntar todos os documentos que possuir do ente falecido, dos herdeiros que participarão da partilha e dos bens a serem divididos;
  3. É preciso também realizar o levantamento dos bens, dívidas e o que tem a receber do falecido. A parte de levantamento de bens inclui todo e qualquer bem deixado pelo falecido, incluindo, bens móveis (carro, moto, geladeira, etc), bens imóveis (casa, apartamento, terreno), investimentos (bolsa de valores, empresas, etc), aplicações financeiras, seguro de vida, financiamento em andamento, empréstimos contraídos em vida, entre outros;
  4. Precisa ser indicado um inventariante que representará os seus interesses, bem como dos herdeiros no inventário;
  5. É preciso que seja pago a guia de recolhimento do Imposto de Transmissão de Causa Mortis, o ITCMD na plataforma da Secretaria Estadual da Fazenda de seu estado;
  6. Em seguida é importante a elaboração e aprovação, junto aos herdeiros, de um plano de partilha, que por sua vez demonstrará como será a divisão dos bens deixados, em caso de impossibilidade na consolidação desse plano de partilha, precisará o inventário ser discutido de forma judicial;
  7. Após o plano aprovado pelos herdeiros, estes deverão indicar qual cartório de notas preferem realizar o inventário;
  8. Dado início ao inventário devem ser levantados os bens e dívidas e o pagamento dos valores referentes ao ITCMD;
  9. O advogado responsável pelo inventário, elaborará uma minuta de escritura de inventário, em alguns Estados envia-se a Procuradoria, para validação dos valores demonstrados na minuta e se a alíquota referente ao pagamento do ITCMD foi aplicada corretamente sobre o valor dos bens;
  10. Após isso, o cartório de notas responsável, na posse de todos os documentos e aval da Procuradoria, quando for o caso, realizará a marcação de uma data para lavratura da escritura, onde herdeiros e advogados deverão se fazer presentes;
  11. Na posse da certidão de inventário a próxima etapa é a transferência de propriedade dos bens herdados, que podem ser realizada com a certidão, basta apresentá-la nos cartórios de registros do bens do falecido e transferi-los para o nome dos herdeiros, na forma acordada no inventário extrajudicial. 
  12. Por fim, os bens do falecido deixam de pertencer a este e são transmitidos efetivamente aos herdeiros.

Onde é realizado o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial pode ser realizado em qualquer Cartório de Registro de Notas da preferência do herdeiros, não importando qual o endereço de domicílio das partes envolvidas, qual o local de situação dos bens deixados pelo falecido, ou ter a necessidade de se proceder no local do falecimento. 

O objetivo aqui é a celeridade e simplicidade das decisões que perpassam pelo tema, incluindo também, claro, o local onde pode ser processado deixando livres os herdeiros para escolherem o que acreditarem ser melhor.

Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?

Em média um inventário extrajudicial demora 30 dias, mas pode variar de caso a caso, mas ainda assim se mostra infinitamente mais célere do que o inventário na modalidade judicial que pode perdurar por décadas.

Qual o valor para dar entrada em um inventário extrajudicial?

Precisa-se ter em mente os gastos relativos à assessoria jurídica especializada, que varia de profissional para profissional, projetando junto ao profissional os gastos relativos a juntadas das documentações necessárias para o inventário, bem como o pagamento do ITCMD e taxas cartorárias. 

É comum também a cobrança de uma porcentagem sobre o valor dos bens do inventário pelo advogado, que em média giram em torno de até 5% sobre o valor destes bens.

Ou seja, não existe uma resposta exata para este questionamento, como muitas no direito, a resposta para esta pergunta é DEPENDE.

Quais as vantagens de um inventário extrajudicial?

Dentre as muitas vantagens associadas ao inventário extrajudicial, como demonstrado no texto, iremos, neste tópico demonstrar as 3 principais vantagens trazidas por essa modalidade.

Redução de gastos: no inventário judicial a parte precisar arcar com as custas processuais, já os valores referentes ao extrajudicial são tabelados em cada cartório, onde o valor do inventário irá depender do valor dos bens deixados pelo de cujus, portanto é uma maneira menos onerosa de atingir o mesmo objetivo.

Economia tempo: é de conhecimento público a morosidade do Poder Judiciário em proferir sentenças, ainda mais em relação a processos de inventário, muitos tem muitas partes, advogados distintos e acabam por demorar anos ou até décadas. Por sua vez, o inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório e dura em média 30 dias, o que pode variar em cada caso.

Pode ser realizado em qualquer cartório: diferentemente do inventário judicial, que deve ser realizado em uma Vara da Família e Sucessões, o extrajudicial pode ser feito em qualquer tabelionato de notas. Ou seja, a família pode escolher o cartório mais próximo de sua residência ou o menos movimentado.

Existe prazo para dar entrada em inventário extrajudicial?

O prazo para dar início ao processo de inventário extrajudicial, conforme o artigo 611, do Código de Processo Civil, é de 2 meses para o iniciar o procedimento e 12 meses para a sua finalização.

Apesar de ter prazo para acontecer, não existem impedimentos para a realização do inventário após este prazo, também não estipula nenhuma sanção administrativa. 

Contudo, em caso de não observância do prazo limite estipulado pelo artigo 611 do CPC, será aplicada uma multa de natureza tributária sobre o valor a ser pago a título de ITCMD, determinada pela legislação estadual.

Qual o valor da multa por atraso em inventário extrajudicial?

Conforme dito acima, o prazo para dar início ao inventário extrajudicial é de 2 meses contados da data de falecimento do de cujus, existe a possibilidade que este prazo possa ser estendido pelo magistrado a pedido das partes.

Em relação ao valor propriamente dito, ele vai depender da legislação local, ou seja, por ser um imposto estadual, cada Estado terá uma qualificação diferente do outro, portanto, é importante verificar a realidade do estado que se pretende realizar o inventário, no caso no extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, o que viabiliza a procura de menores taxas referentes ao ITCMD em outros Estados. 

Hoje, no Brasil, a multa pelo atraso em processo de inventário extrajudicial após 2 meses, varia entre 10% a 20% sobre o valor dos bens deixados pelo autor da herança, porém, além disso, sobre este valor incidirão juros de mora e correção monetária, o que por sua vez encarece ainda mais a multa. Lembrando que após o pagamento o inventário extrajudicial transcorrerá de maneira normal.

Insta salientar que somente será possível a cobrança de multa pelo atraso do inventário após o lapso temporal de 2 meses, qualquer tipo de cobrança antes deste período é ilegal e caracteriza cobrança indevida, passível de possível indenização cível.  

Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

O inventário judicial apresenta-se como um processo judicial que possui características mais burocráticas e demorada, durando anos ou até décadas, e precisa ser feito na comarca de situação dos bens ou de domicílio do autor da herança, além de ser um processo dotado de todas as formalidades relacionadas ao Poder Judiciário, existindo julgamento de mérito.

Por sua vez, o inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas do país, onde os herdeiros julgarem ser melhor, dura bem menos que o judicial, em média de 30 a 90 dias a depender do caso, e no geral é muito mais simples, direto e ágil por ser um processo sem desconcordância, sem litígio.

Expondo estas duas realidades percebemos que cada tipo de inventário exerce uma função específica, claro, sempre queremos o inventário extrajudicial para facilitar todo o processo, por isso, é importante dialogar com os herdeiros e interessados para que seja possível a elaboração de um acordo entre estes, evitando assim a necessidade em ajuizar judicialmente o inventário. É importante salientar que além da concordância dos herdeiros é preciso também cumprir os requisitos discriminados neste conteúdo.

Chegamos ao fim de mais um conteúdo, no transcorrer do texto ficou claro a importância do instituto, o inventário extrajudicial e suas vantagens.

Os benefícios e desafios acerca do tema também não passam despercebidos, mas tudo indica que o inventário extrajudicial é uma forma que veio para ficar e tende a crescer cada dia mais, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade e do país, promovendo agilidade, o acesso à justiça e decisões mais rápidas e coerentes que surtam efeito, que não se percam no tempo. 

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