O contrato social é a base jurídica que estabelece a constituição de uma sociedade e define as regras para seu funcionamento. Ele é obrigatório para sociedades simples, em nome coletivo, comanditas simples e limitadas. Sociedades cooperativas e por ações utilizam outro documento, o estatuto social. Este conteúdo vai te ajudar a entender as cláusulas essenciais que garantem a validade e segurança do contrato social.
Qualificação dos Sócios
Todos os sócios precisam ser identificados no contrato:
- Pessoa Física: nome completo, nacionalidade, estado civil (com regime de bens, se aplicável), profissão, RG, CPF e endereço.
- Pessoa Jurídica: nome empresarial, sede, NIRE (ou número de registro equivalente) e CNPJ.
Se houver representantes ou assistentes legais, eles também devem ser qualificados.
Tipo Jurídico da Sociedade
É essencial declarar o tipo de sociedade a ser constituída, como “Sociedade Simples” ou “Sociedade Limitada”. O tipo define as regras legais aplicáveis.
Cláusulas Contratuais Obrigatórias
- Nome Empresarial
Define o nome da sociedade, podendo ser:- Firma ou razão social: nome de sócios seguido de “e companhia”.
- Denominação: atividade principal e tipo societário (geralmente inclui nome fantasia).
- Objeto Social
Estabelece a atividade econômica da sociedade, que deve ser lícita, possível e bem definida. Por exemplo: comércio, indústria ou prestação de serviços. - Sede Social
Indica o endereço completo da sede e, se houver, de filiais ou sucursais. - Tempo de Duração
A sociedade pode ter duração determinada (com prazo ou data final) ou indeterminada, devendo isso constar no contrato. - Capital Social e Quotas
Especifica:- O valor do capital social.
- Número e valor das quotas.
- Distribuição das quotas entre os sócios.
- Administração e Administradores
Detalha os administradores da sociedade, com seus nomes, poderes e atribuições.- Nas sociedades em nome coletivo e comanditas simples, apenas sócios podem ser administradores.
- Nas limitadas, administradores podem ser sócios ou não.
- Foro ou Cláusula Arbitral
Define onde serão resolvidas disputas judiciais ou, se escolhido, a utilização de arbitragem.
Registro: A Garantia da Pessoa Jurídica
O contrato social, após assinado, deve ser registrado para que a sociedade adquira personalidade jurídica:
- Sociedades Simples: Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Sociedades Empresárias: Junta Comercial.
Essas cláusulas garantem segurança jurídica e operacional para as sociedades, permitindo que elas funcionem de acordo com a legislação vigente. Ao redigir ou revisar um contrato social, é imprescindível consultar um advogado especializado para assegurar sua conformidade e eficácia.
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